A Câmara dos Deputados aprovou recentemente o regime de urgência para a análise do Projeto de Lei nº 7323/2014, que propõe criminalizar o exercício ilegal da Medicina Veterinária no Brasil.
Atualmente, exercer a profissão sem diploma ou registro no Conselho Regional é considerado apenas uma contravenção penal, o que gera sanções leves e, na prática, pouco efeito na proteção da sociedade e dos animais. O novo texto busca alterar o artigo 282 do Código Penal, transformando essa conduta em crime, com pena de detenção e multa, mesmo quando praticada sem fins lucrativos.
Por que isso é importante?
A mudança representa um marco na valorização da profissão. Hoje, quem exerce ilegalmente atividades privativas do médico-veterinário não enfrenta consequências proporcionais aos riscos causados.
Risco à saúde animal: práticas equivocadas ou procedimentos sem capacitação podem gerar dor, sequelas ou até a morte de animais.
Impacto na saúde pública: muitas doenças de relevância sanitária e zoonoses dependem de vigilância e atuação qualificada do médico-veterinário.
Desvalorização da profissão: a ausência de punições mais duras incentiva a banalização da formação técnica e ética exigida para o exercício da Medicina Veterinária.
Contexto político e institucional
A aprovação da urgência foi resultado de articulações conduzidas pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e pelo sistema CFMV/CRMVs junto ao Congresso Nacional. Com a urgência aprovada, o projeto passa a tramitar de forma prioritária, podendo ser votado diretamente pelo Plenário da Câmara, sem a necessidade de análise prévia por comissões.
Se aprovado pelos deputados, o texto seguirá para o Senado Federal e, posteriormente, para sanção presidencial.
O que muda na prática?
Se aprovado, o exercício ilegal da Medicina Veterinária será tratado da mesma forma que já ocorre em áreas como Medicina, Odontologia e Farmácia, em que a prática irregular é crime previsto em lei.
Isso representa:
Mais proteção aos animais e à sociedade, que ficam menos expostos a procedimentos inadequados.
Maior valorização do trabalho do médico-veterinário, reconhecendo a complexidade e responsabilidade da profissão.
Avanço institucional, colocando a Medicina Veterinária em igualdade com outras áreas da saúde já protegidas pela legislação.
Conclusão
A criminalização do exercício ilegal da Medicina Veterinária é uma pauta histórica, que responde a uma necessidade urgente de proteger não apenas os animais, mas também a saúde pública e o próprio futuro da profissão.
A ANMV seguirá acompanhando de perto os desdobramentos dessa proposta, reforçando seu compromisso em defender a valorização profissional e a qualidade do ensino e do exercício da Medicina Veterinária no Brasil.
Referências
Câmara dos Deputados. Comissão aprova proposta que torna crime a prática ilegal de Medicina Veterinária. Disponível em: Câmara Notícias.
CFMV. Câmara aprova urgência para projeto que criminaliza o exercício ilegal da Medicina Veterinária. Disponível em: CFMV Notícias.
JusBrasil. Exercício irregular da medicina é crime, e o exercício ilegal da Medicina Veterinária? Disponível em: JusBrasil.
O Presente Rural. Exercício ilegal da Medicina Veterinária terá punições mais duras. Disponível em: O Presente Rural.
